Sem cumprir um acordo firmado com o Sindicato dos Servidores Públicos (Sindserv) na presença dos vereadores para formar uma comissão, o governo municipal enviou uma mensagem aditiva ao Legislativo para legalizar promoções irregulares na Guarda Civil Municipal (GCM). A entidade sindical reuniu servidores, nesta segunda-feira (6), junto dos vereadores Alessandro Martins, Mazinho e o chefe de gabinete do vereador Jairo Michelângelo, Claudinei Bonadio, e pediu a participação dos trabalhadores na votação que poderá ocorrer amanhã (7).

Segundo o presidente do Sindserv, Jesomar Alves Lobo, o projeto deveria ter sido discutido com os trabalhadores antes de ser encaminhada. “No dia 26 [de novembro] fizemos uma reunião com a presença do secretário de Segurança Pública, com os vereadores e representantes do Sindicato, por sugestão dos parlamentares ficou acordado que seria formada uma comissão oficial, nomeada por portaria, para discutir a reforma da legislação de uma forma que daria oportunidade a todos”, conta. “Porém, foi com surpresa e decepção que recebemos a informação de que foi encaminhada à Câmara Municipal uma emenda para ser incluída no projeto sem qualquer discussão com os trabalhadores, portanto agora precisamos que todos os servidores deem apoio aos nossos companheiros da GCM e compareçam à sessão de amanhã, na Câmara Municipal, às 14h”, convocou.

De acordo com a legislação em vigor, o processo de promoção na careira da GCM deveria ser por tempo de serviço e processo seletivo interno de provas, títulos e mérito e fixa o limite de 15% com base no efetivo. As promoções foram efetivadas de forma irregular, sem concurso interno e com base no total de 500 vagas.

Representantes do Sindserv estarão presentes na sessão ordinária desta terça-feira (7), na Câmara Municipal, para solicitar dos parlamentares o adiamento da discussão. O objetivo é sensibilizar os vereadores para que fortaleçam o diálogo entre servidores e administração e que as mudanças na legislação sejam discutidas de forma bilateral.

Entenda

Em maio de 2020, o governo anterior emitiu um decreto para promover de forma automática, ou seja, sem processo seletivo interno, todos os servidores da GCM que já haviam completado 15 anos de carreira ou que tivessem desempenhado os cargos de comandante e subcomandante desde 2014, sem qualquer outro critério.

Em julho de 2020, após pressão dos trabalhadores, o prefeito revogou a medida.

Em dezembro de 2020, por determinação judicial, o prefeito foi obrigado a restabelecer a eficácia das promoções.

Em janeiro deste ano, assim que a nova gestão tomou posse, o Sindserv solicitou uma reunião e encaminhou uma pauta de reivindicações da categoria.

Em março, representantes do Sindserv reuniram-se com o secretário de Segurança Pública, Matheus Martins Sant’Anna, para apresentar novamente as reivindicações da GCM. O mandatário da pasta disse, na ocasião, que aguardaria o desfecho das ações judiciais em andamento.

Em julho, após decisão de realizar uma assembleia geral na frente da sede da GCM, o Sindicato foi convidado pelo comando da corporação para duas reuniões com a presença de todos os servidores. O encontro ocorreu na primeira semana de agosto.

Diante da morosidade administrativa, o Sindserv reuniu-se com vereadores e servidores, em outubro, na Câmara Municipal para pedir ajuda aos parlamentares.

Em novembro, sem qualquer diálogo com os trabalhadores, a gestão municipal encaminhou um projeto de lei à Câmara Municipal para ratificar e legalizar as promoções irregulares promovidas na GCM. O Sindserv entrou em ação mais uma vez e solicitou dos vereadores que adiasse a votação e fizesse uma reunião com integrantes do Executivo.

No último dia 26/11, representantes do Sindserv, vereadores e o secretário de Segurança Pública reuniram-se na Câmara Municipal. Como encaminhamento, ficou acordado entre as partes que seria publicada uma portaria para indicar os membros de uma comissão de negociação que faria o diálogo para construir uma proposta conjunta a ser submetida ao Legislativo.