Legislação do Servidor

Confira abaixo a relação de legislações pertinentes aos servidores públicos:

Estatutos e regulamentos

Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá
(
Lei Complementar nº 1, de 08/03/2002)

Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá
(Decreto Municipal nº 6.465, de 27/08/2003)

Estatuto do Magistério Público do Município de Mauá
(
Lei Municipal nº 4.135, de 02/02/2007)

Regulamento do Estatuto do Magistério
(
Decreto Municipal nº 7.084, de 14/11/2007)

Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá
(
Lei Complementar nº 19, de 22/10/2014)

Auxílio Alimentação

Decreto Municipal nº 7.955, de 27/06/2014
Alteração de formato no auxílio alimentação

Lei Complementar nº 17, 25/06/2014
Alteração de formato do auxílio alimentação

Auxílio Transporte

Lei Municipal nº 3.901, de 29/12/2005
Dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 6.894, de 05/05/2006
Regulamenta a concessão de Auxílio Transporte aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

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