Diretores do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos (Sindserv) de Mauá reuniram-se com o secretário interino de Segurança Pública, Matheus Martins Sant’Anna, no dia 01/03, no Paço Municipal, para cobrar medidas de progressão funcional para Guardas Civis Municipais (GCM) de nível médio e mais autonomia para a Corregedoria da corporação.

De acordo com dirigente sindical Marcos José Aguiar, o secretário interino argumentou que não haverá novas progressões automáticas, como foi feito com guardas de escolaridade em nível superior, e que vão aguardar o desfecho de ações judiciais impetradas. “O senhor Matheus informou que dificilmente será concedida a promoção automática no mesmo formato do decreto 8706/20, informou ainda que aguardam desfecho na Justiça”, relatou. “Agora é aguardar a decisão judicial e depois verificarmos como poderemos resolver a evolução na carreira dos Guardas Civis Municipais, existem várias decisões judiciais de última instância já determinado pelo Poder Judiciário para que Administração Municipal cumpra o que está na Lei 4991/2014, então é aguardar”, complementou.

Subcomandante

O Sindserv também cobrou o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Estatuto da GCM de Mauá para o desempenho da função de subcomandante. A atual gestão não observou que a pessoa escolhida para ocupar o cargo deve possuir graduação mínima de Inspetor ou superior. “Atualmente a corporação conta com cinco inspetores-chefes e cinco inspetores, qualquer um desses poderia ser escolhido, então entendemos que não estão cumprindo a Lei ao nomear um GCM de graduação inferior”, explicou Aguiar.

Corregedoria

O Estatuto da GCM determina que a Corregedoria seja autônoma do Comando, para poder efetivar investigações sobre condutas éticas, sociais e funcionais dos membros da corporação, inclusive do comandante e subcomandante, e, também, para evitar perseguições ou ser utilizada como instrumento de coação e, assim, incidir em assédio moral.

“A questão mais complexa que temos é a do cargo de corregedor, não há ilegalidade em se escolher um GCM efetivo, afinal é de livre provimento, mas é imprudente, porque a Lei 13022/2014 estabelece que a Corregedoria deve ser um órgão autônomo, com mandato temporário”, pontuou. “Entendemos que há conflito ao nomear um efetivo, porque ele aceita a função, algumas vezes em razão do aumento salarial, mas quando retorna ao cargo original pode sofrer alguma discriminação, em razão da natureza do cargo”, argumentou Aguiar.

Aposentados

Os diretores do Sindserv aproveitaram a presença do secretário para indagar sobre a disposição da administração municipal de exonerar GCM’s aposentados especiais que estão na ativa. A resposta é que um parecer jurídico sobre o tema está em fase de elaboração.

Em junho do ano passado, o STF decidiu que o trabalhador que recebe aposentadoria especial não tem direito à continuidade do recebimento do benefício quando continua ou volta a trabalhar em atividade nociva à saúde.