Após reivindicações de agentes da Guarda Civil Municipal (GCM) e do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos (Sindserv) de Mauá, a Prefeitura decidiu revogar, na última quarta-feira (29/07), o decreto que promovia de forma irregular integrantes da corporação com mais de 15 anos de carreira, além de ex-comandantes e ex-subcomandantes, que são cargos comissionados. A legislação atual determina que haja um processo seletivo interno de provas, títulos e méritos para efetivar as promoções.

Em junho, o Sindserv enviou ofício à administração municipal para apontar equívocos no processo e sugeriu revogar o Decreto nº 8.706, de 21/05/2020. “Os servidores da GCM estão amparados pelos direitos e garantias previstas nas leis municipais que tratam do plano de carreira e define sua ascensão por tempo de serviço mediante realização de processo seletivo interno de provas, título e mérito”, pontuou à época Jesomar Alves Lobo, presidente do Sindserv. “Esse decreto restringe o acesso dos guardas à evolução funcional, que precisa ser para todos e não apenas para alguns, e afronta as legislações já existentes de modo que deveria ser revogado”, explicou.

Com a revogação da medida, o Sindicato vai retomar o diálogo e as negociações no sentido de garantir uma progressão na carreira que seja justa e para todos.

Irregular

O Decreto nº 8.706, já revogado, previa a promoção automática para integrantes da GCM com mais de 15 anos de carreira, de ex-comandantes e ex-subcomandantes, esses últimos são cargos comissionados de livre nomeação interna, sem necessidade de realizar qualquer prova em seleção interna.

A Lei Municipal nº 4.991, de 28/10/2014, é bem clara ao especificar que promoção deve ser por meio de processo seletivo interno de provas, títulos e mérito. Portanto, a forma como a promoção estava estabelecida era irregular.

Reivindicação

O Sindserv já solicitou a volta à mesa de negociação para garantir um processo de promoção funcional adequado e justo a todos os integrantes da GCM e aguarda retorno da administração.