CARTA PROGRAMÁTICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MAUÁ

Caro Senhor(a) Candidato(a),

Como legal e legítimo representante dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, conforme artigo 8º da Constituição Federal, o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos e Câmara Municipal, Autarquias, Fundações, Concessionárias, Institutos, Professores, Educação e Prefeitura Municipal de Mauá (Sindserv) vem por meio desta carta programática apresentar as justas reivindicações dos profissionais que atuam no setor público da cidade de Mauá para o período entre 2021 e 2024.

1)    CONTEXTO

1.1.) Resumo do histórico recente

Entre 2013 e 2016, os servidores públicos obtiveram a correção do poder de compra com base nos índices oficiais de inflação. No entanto, pouco se avançou no aperfeiçoamento no dos direitos e garantias para os servidores. Entre as ações, destaca-se a atualização do Estatuto da Guarda Civil Municipal, redigido de forma unilateral, sem ouvir as demandas e sugestões do Sindicato; e uma tentativa de atualizar o Estatuto do Magistério, que acabou engavetada.

1.2.) Reajuste Salarial

Em 2017, os servidores públicos reivindicaram um abono salarial mensal no valor de R$ 150 (cento e cinquenta reais), com incorporação ao salário após 12 meses, e correção de R$ 60 (sessenta reais) de auxílio-alimentação, total de R$ 340 (trezentos e quarenta reais).

Em 2018, em razão da descontinuidade administrativa e de uma suposta calamidade financeira que não se confirmou, os servidores não tiveram reajuste salarial. Apenas o auxílio-alimentação recebeu R$ 50 (cinquenta reais) de majoração e passou para R$ 390 (trezentos e noventa reais).

Em 2019, ainda em processo de descontinuidade administrativa, o governo interino concedeu reajuste de 6% (seis por cento) sobre os salários, valor abaixo da inflação do período de 24 meses, já que no ano anterior não foi concedida a correção. O auxílio-alimentação teve aumento de R$ 20 (vinte reais) e passou para R$ 410 (quatrocentos e dez reais).

Neste ano, com prazo reduzido em razão do cronograma eleitoral, o Sindserv negociou junto à administração o reajuste salarial de 4,2% (quatro vírgula dois por cento) e a majoração do auxílio-alimentação de R$ 70 (setenta reais), que elevou o benefício para R$ 480 (quatrocentos e oitenta reais).

1.3.) Enquadramentos

Enquadramento é quando se modifica, dentro da escala de vencimentos, o salário-base de um cargo ou carreira.

Historicamente, houveram diversos processos de enquadramentos de algumas categorias, sem qualquer critério técnico. Ironicamente, os profissionais da saúde ficaram totalmente de fora.

1.4.) Magistério

Em dezembro de 2019 foi aprovado pela Câmara Municipal o novo Estatuto do Magistério, que corrigiu distorções e injustiças históricas, reduziu a carga horária dos auxiliares, contudo algumas deformidades foram aprovadas e precisam ser corrigidas, como a contagem de faltas médicas para prejuízo na evolução funcional, por exemplo.

2)    PAUTAS EMERGENCIAIS

2.1.) Compromisso com a reposição anual da inflação e aumento real nos salários e benefícios

A revisão anual geral é um direito constitucional dos servidores públicos. A reposição da inflação anual ameniza a corrosão do salário nestes tempos de crise econômica. Há décadas sem aumento real, o servidor público municipal de Mauá é o grande propulsor para um bom governo e uma boa gestão.

Se motivados com salário digno e um bom ambiente de trabalho, dentre outros fatores, o(a) próximo(a) prefeito(a) poderá contar com servidores dedicados ao bom atendimento à população, além do refino na excelência e qualidade dos serviços públicos.

Uma política salarial comprometida com a melhoria da qualidade de vida dos servidores, somada ao item abaixo citado, certamente garantirá êxito na execução de seu programa de governo.

2.1.1.) Comissão Permanente de Negociação

Propomos a manutenção e atualização da comissão permanente de negociação, composta por três membros do nosso Sindicato e três membros do Poder Executivo, representados pelos secretários de Governo, Administração e Finanças.

2.2.) Aplicação do Plano de Cargos e Salários

A Lei Municipal nº 3.471, de 25/02/2002, instituiu um plano de cargos e salários aos servidores públicos, mas a medida nunca saiu do papel.

A falta de um plano de carreira tem causado a perda de excelentes profissionais para a iniciativa privada e para outros órgãos públicos, por meio de concursos. Os servidores que decidiram permanecer na Prefeitura de Mauá estão desmotivados diante da impossibilidade de crescer na carreira.

Diante da desmotivação e da atuação de chefias geralmente despreparadas e com vícios oriundos do setor privado, alguns servidores são acometidos de doenças como depressões, estresses, ansiedades, entre outros transtornos mentais e psíquicos. O(A) próximo(a) prefeito(a) tem nas mãos a possibilidade de devolver aos servidores a ambição de progredir na carreira.

Desde 2017, alguns seguimentos foram “re-enquadrados”. Isso significa que o salário-base foi alterado, sem levar em conta fatores técnicos ou funcionais, como número de servidores e tempo de serviço, por exemplo. Entre as categorias beneficiadas estão os administrativos, analistas de RH, arquitetos, engenheiros, fiscais de tributos e posturas, merendeiras, procuradores, professores, profissionais de TI, supervisores de ensino, entre outras.

Algumas das categorias esquecidas foram auxiliar de apoio operacional, motoristas de veículos leves e pesados, profissionais de saúde em geral, orientadores sociais, monitores de atividades, profissionais técnicos, cargos de nível fundamental e médio, entre outros.

2.3.) Reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos – Lei Complementar 001/2002

Embora a atual legislação seja um avanço para os servidores públicos, mas sua aplicação por parte dos últimos governos tem causado desânimo aos trabalhadores. Os direitos são aplicados quando possível, mas os deveres do servidor são observados com rigor. Precisamos de uma revisão em pontos que necessitam de avanços, como licença-prêmio, faltas abonadas, quinquênio, entre outros, até mesmo em razão da modernização do serviço público e de novos conceitos em gestão pública.

O(A) próximo(a) prefeito(a) precisará ter coragem e muito apreço pela cidade de Mauá para promover reformas estruturantes na administração municipal direta e indireta que devolvam aos servidores a alegria e prazer de trabalhar. Dessa forma, os serviços e políticas públicas serão impactadas positivamente de modo que a beneficiar o atendimento à população.

2.4.) Redução da jornada de trabalho semanal para os cargos da enfermagem e técnicos da promoção social

2.4.1.) 30 horas para a Enfermagem

Respaldado por informações técnicas do Coren-SP, o Sindserv Mauá está na luta pela redução e regulamentação da jornada de 30 horas para os profissionais da enfermagem, sem redução de salário.

Segundo informações do Coren, a redução da jornada semanal para os profissionais da enfermagem atende ao que foi estabelecido na 15ª Conferência Nacional de Saúde, e se for aprovada vai reduzir o desgaste da categoria e permitir uma melhora significativa no atendimento da população mauaense, além de reduzir drasticamente as possibilidades de erros motivados pelo cansaço.

Estudos comprovam que esses profissionais precisam estar em perfeitas condições de trabalho para melhor atender a população nos serviços de saúde pública. São profissionais que cuidam e atendem da saúde dos munícipes, portanto investir na melhoria da qualidade de vida de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, por meio da redução da jornada semanal de trabalho, é investir na saúde e, assim, obter o reconhecimento dos servidores e da população.

Especialistas e juristas concordam que a regulamentação das 30 horas para a enfermagem pode ser implantada em âmbito municipal e não causa grandes impactos de ordem financeira. Por isso, o Sindserv Mauá solicita do próximo(a) prefeito(a) o apoio irrestrito para enviar à Câmara Municipal um projeto de Lei com essa finalidade.

2.4.2.) 30 horas para profissionais de nível médio da Assistência Social

A exemplo dos assistentes sociais, os profissionais de nível médio de assistência social cuidam de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Os orientadores sociais e os monitores de atividades lidam diariamente com diversas mazelas da sociedade. Seu trabalho auxilia munícipes a recompor sua autoestima, a reconhecer-se como detentor de direitos e esse trabalho é fundamental no que se refere à rede de proteção social conferida pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Reduzir a jornada desses profissionais (orientadores e monitores de atividades) para 30 horas semanais, como já ocorre para assistentes sociais e psicólogos, vai transformar positiva e qualitativamente os serviços de proteção social oferecidos à população.

2.5.) Plano de progressão na carreira para a Guarda Civil Municipal

Após a criação do novo Estatuto da Guarda Civil Municipal (GCM), em 2014, os agentes da corporação passaram a ter direito à progressão na carreira. Entretanto, esse direito não tem sido aplicado. O(A) próximo(a) prefeito(a) precisa ter um olhar humanizado para com os agentes da GCM e propor a regulamentação do plano de evolução na carreira e a revisão do Regimento Disciplinar Interno.

3)    PAUTAS ESSENCIAIS

Reenquadramento dos cargos e carreiras que ainda não o foram;

Correção anual do auxílio-alimentação;

Universalização do auxílio-alimentação;

Manutenção do auxílio-transporte em pecúnia (dinheiro);

Combate e prevenção ao assédio moral no âmbito da administração direta e indireta;

Apoio ao curso de mediação de conflitos para chefias e colaboradores, oferecido pelo Sindserv, para combater o assédio moral;

Revisão do Estatuto do Magistério;

Fim das terceirizações no serviço público, que torna precária a relação de trabalho;

Concessão de auxílio-transporte para professores(as) eventuais;

Concessão de auxílio-alimentação proporcional para professores(as) eventuais;

Programas permanentes de formação e incentivo a qualificação e requalificação profissional

Abono de Natal no valor de meio salário mínimo (ou outro indexador) para toda a categoria;

Implantação do convênio odontológico;

Implantação de seguro de vida e assistência funerária para toda a categoria;

Fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e garantia de melhores condições de trabalho;

Firmar parceria para a construção de moradias populares para servidores públicos;

Opção da aquisição de licença prêmio em pecúnia (dinheiro);

Apoiar a melhoria das condições de trabalho para os servidores da Câmara Municipal;

Calendário mensal de discussão relacionada ao Plano de Cargos e Salários, com metas de aplicação estipuladas para 2022; e

Concessão de licença-prêmio e quinquênio para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Ressaltamos que ao agregar essas propostas ao programa de governo, o(a) futuro(a) prefeito(a) vai cravar uma marca de modernização administrativa no município. Tais ações são viáveis e dependem apenas da boa vontade e esforço para colocá-las em prática. Se cumpridas essas pautas, nossa entidade sindical estará ciente do empenho e carinho do(a) prefeito(a) para com os trabalhadores que manterão o bom funcionamento da máquina pública e que certamente refletirá na boa gestão.

Certos de que todos os servidores poderão contar com o seu apoio público a essas propostas, os servidores públicos do município verão sua candidatura com um olhar positivo.

Mauá, 20 de outubro de 2020

Encontro com Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais.