Após a Secretaria de Educação de Mauá restringir o recesso escolar aos auxiliares de desenvolvimento infantil (ADI), o Sindicato dos Servidores Públicos (Sindserv) impetrou ação judicial, nesta sexta-feira (22), no Fórum, para se fazer cumprir a Lei Complementar nº 30/2017 e o princípio de isonomia entre funcionários.

Ação judicial foi protocolada na última sexta-feira (22). Reprodução: Sindserv Mauá.

O Sindserv convocou uma assembleia de ADI’s para a próxima quinta-feira (28), às 18 horas, na sede da entidade, para apresentar o teor da petição e reorganizar as demandas da categoria.

Para o presidente do Sindserv, Jesomar Aves Lobo, todos os trabalhadores devem ter o mesmo tratamento. “Não há porque fazer distinção entre ADI’s e professores se todos respondem à mesma chefia e estão na mesma linha de hierarquia”, argumentou. “Todos devem receber o mesmo tratamento e ter direito aos mesmos 15 dias de recesso escolar, como manda a Lei”, defendeu.

Recesso

Por meio da Resolução SE nº 7/18, publicada no dia 21/06, a Secretaria de Educação determinou que o recesso escolar seja de apenas cinco dias com revezamento para os auxiliares de desenvolvimento infantil. Para os professores, ficou determinado recesso de 15 dias sem revezamento.

A medida representa um claro desrespeito à isonomia, isto é, ao princípio de igualdade entre servidores. A Educação faz discriminação ao determinar regras diferenciadas a servidores públicos de mesmo nível hierárquico.

O recesso escolar é uma pausa nas atividades escolares para descanso e recuperação dos alunos, professores e auxiliares de desenvolvimento infantil.

Negociação

No dia 15/06, o Sindserv procurou a secretária Denise Debartolo para negociar a possibilidade de manter o cumprimento do recesso escolar aos ADI’s, conforme calendário escolar estabelecido no início do ano letivo. A titular da Educação alegou que sua secretaria passa por dificuldades financeiras e que teria de escolher entre manter a folha de pagamento em dia ou cumprir a legislação municipal.

O Sindicato encaminhou ofício, no dia 20, para reivindicar a criação de uma comissão paritária para acompanhar as atividades da Secretaria no sentido de se programar financeiramente e, assim, garantir o cumprimento da Lei para os próximos anos.