O SINDSERV Mauá informa que, no dia 23 de julho de 2026, protocolou oficialmente o Ofício nº 91/2026 junto à Secretaria Municipal de Educação e à Administração Pública, solicitando o cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026 e o enquadramento dos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) no Estatuto do Magistério, conforme os requisitos estabelecidos pela legislação.

O documento também fundamenta o pedido no Comunicado TCE-SP nº 036/2026, que orienta os municípios paulistas a observarem a nova legislação federal, reconhecendo como profissionais do magistério aqueles que exercem funções pedagógicas na Educação Infantil, desde que atendidos os requisitos legais, independentemente da denominação do cargo.

O Sindicato reforça que o reconhecimento dos ADIs representa um importante passo para a valorização dos profissionais da Educação Infantil, respeitando as atribuições efetivamente desempenhadas, a formação exigida e a forma de ingresso no serviço público.

Com essa iniciativa, o SINDSERV Mauá reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores municipais e acompanhará de perto a análise e as providências da Administração Pública em relação ao pleito apresentado.