ESCLARECIMENTOS JURÍDICOS SOBRE O DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO DE SERVIDORES APOSENTADOS
Aos servidores e empregados públicos da Prefeitura de Mauá: A Emenda Constitucional 103/2019 em seu Art. 37, parágrafo 14 aduz que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de emprego, cargo ou função pública, inclusive no regime geral, acarretará o rompimento do vínculo empregatício em que o trabalhador se encontra vinculado,…
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