Sindserv faz parceria com vereador Jairo Michelângelo para cobrar correção salarial para professores de Mauá

O Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos (Sindserv) de Mauá recebeu uma nova visita do vereador Jairo Michelângelo, na última sexta-feira (19), em sua sede. A entidade solicitou ao parlamentar que cobrasse a Prefeitura, por requerimento oficial, para garantir o direito dos professores da rede municipal de ensino. Um dispositivo no Estatuto do Magistério, aprovado em 2019, estabelece uma correção na escala de vencimentos dos docentes a partir de 1º de janeiro deste ano.

Segundo interlocutores da gestão municipal, a questão partiu da Secretaria de Educação, passou pela Administração e Modernização, depois Finanças e agora estaria em Justiça e Defesa da Cidadania. Tem percorrido de mesa em mesa sem qualquer avaliação conclusiva.

Enquanto isso, na pandemia de Covid-19, os professores estão de serviço em aulas remotas e sem condições mínimas de trabalho, já que em 2020 a Prefeitura adquiriu 2.000 tablets sem entrada para chip, com pouca memória e sem internet. Dessa forma, os educadores tem arcado com os custos do trabalho desde abril do ano passado sem qualquer tipo de reembolso.

Para o presidente do Sindserv, Jesomar Alves Lobo, o governo municipal deveria tratar essa questão com mais celeridade. “Os professores tem esperado por essa valorização há dois anos, desde a aprovação do novo Estatuto do Magistério”, pontuou. “Inclusive o prefeito na época era vereador e votou favorável”, relembrou. “Agora que chegou a hora de efetivar esse direito não se pode tratar a questão de forma tão vagarosa, afinal os professores não pararam de trabalhar, apesar de terem que usar recursos próprios e particulares para cumprir uma obrigação que é da Prefeitura”, argumentou.

Congelamento

A correção na escala de vencimentos não entra nos critérios da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que congela os salários e reajustes dos servidores públicos. Isso porque de acordo com o artigo 8º, inciso I, da referida Lei, é exceção ao congelamento as determinações legais anteriores à calamidade pública.

Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020:

Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
O Sindserv Mauá solicitou à Câmara, por meio do vereador Jairo Michelangelo, que aprovasse um requerimento para cobrar da Prefeitura o direito dos professores. (Foto: Divulgação)

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