Após mais de 30 dias de espera, o Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos (Sindserv) de Mauá encaminhou ofício ao governo do prefeito Marcelo Oliveira para cobrar uma resposta às propostas apresentadas pela entidade na comissão responsável pela elaboração do decreto regulamentador da carreira da Guarda Civil Municipal (GCM). A entidade defende ainda a não-exclusão de servidores com direito à aposentadoria adquirido antes da reforma da previdência.

O Sindserv encaminhou à comissão uma lista de sugestões para alterar a minuta, entre as quais estão a não-exclusão dos aposentados que estejam na ativa, inclusão de recurso em caso de inaptidão médica, entre outros avanços na carreira.

Para o presidente do Sindserv, Jesomar Alves Lobo, não se pode criar obstáculos aos trabalhadores que já se aposentaram. “Antes da reforma da previdência, a legislação garantia aos servidores o direito de se aposentar e continuar na ativa, é direito adquirido e não pode ser mexido”, pontuou. “Esperamos que o bom senso prevaleça e que os direitos desses servidores sejam respeitados, afinal são trabalhadores que ainda contribuem para o município”, defendeu.

Entenda

A partir da publicação da Lei que convalida as evoluções funcionais automáticas na GCM, o prefeito Marcelo Oliveira determinou a criação de uma comissão para elaborar uma minuta de decreto que visa regulamentar a carreira dentro da GCM. O Sindserv indicou dois dos seis membros.

Em reunião realizada no dia 18/03, os representantes do governo apresentaram a primeira versão da minuta. No dia 25/03, o Sindserv encaminhou por escrito uma pauta de propostas para alteração do documento.

De acordo com o parecer da Procuradoria Geral do Município, a aposentadoria pode gerar a vacância do cargo efetivo a partir da publicação do ato.

O departamento jurídico do Sindserv contra argumenta que é permitida a manutenção do servidor no cargo caso tenha se aposentado antes da reforma da previdência e pede que o governo acolha as reivindicações do Sindicato.