Apoiados pelo Sindicato, GCM’s pedem concurso interno e adequação da legislação

O Sindicato dos Servidores Públicos (Sindserv) de Mauá reuniu, nesta segunda (12) e terça-feira (13), os guardas civis municipais (GCM) para debater as demandas da categoria e cobrar providências da administração. Entre os pontos abordados estão a necessidade de realizar concurso interno, a criação do regimento disciplinar interno, cumprir a Lei nº 13.022/2014 e realizar a troca dos equipamentos de proteção individual que estão com data de validade vencida.

Segundo a diretora do Sindserv Sandra Quintilhano Reis, os guardas se reuniram para conversar sobre a Lei, que completou dois anos. “A administração já deveria ter feito as adequações para que a Lei 13.022 seja aplicada e dê legalidade a atuação da guarda, que agora tem poder de polícia, todos os municípios tiveram dois anos para isso”, explicou. “Sem a devida regulamentação, não temos a legalidade para saber como vai funcionar, porque se necessário poderemos mencionar os mecanismos e instrumentos legais que nos dão garantias para agir legalmente”, ponderou. “Segundo o artigo 96, da Lei Complementar nº 019/2014, conhecida como Estatuto da Guarda Civil Municipal, o comando do órgão pode emitir normas internas para regulamentar a conduta policial dos GCM’s, algo que ainda não ocorreu”, completou.

Na reunião foram tratados outros assuntos como a necessidade da realização de concurso interno,  troca dos coletes a prova de balas que estão com data de validade vencidas, cumprimento, em especial, do artigo 6º da Lei nº 13.022 que determina que a Guarda Civil seja subordinada apenas ao prefeito, excluindo-se, assim, a necessidade de uma secretaria municipal de Segurança Pública.

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