Na manhã da última sexta-feira 26/06/26, às 9h, representantes das ADIs e AAEIs, acompanhados pela comissão de servidores, diretores do sindicato e pela presidenta da entidade, participaram de uma reunião com o secretário de Governo, Hélcio Antônio da Silva, e o secretário de Educação, Gilmar Silvério. Durante o encontro, foi apresentado o requerimento contendo as reivindicações da aplicabilidade da lei federal 15.326/26.

Ao responder aos questionamentos, o secretário de Governo informou que, de acordo com orientação da Procuradoria Jurídica do município, a legislação federal não seria aplicável ao caso de Mauá, uma vez que o concurso público para o cargo de ADI exigiu apenas o ensino médio, e não formação superior. Segundo ele, o entendimento não considera a lei inconstitucional, mas entende que ela não alcança a realidade do município.

O secretário de Educação reforçou esse posicionamento, afirmando que a legislação foi criada para situações em que o cargo exige formação superior, mas os profissionais recebiam remuneração inferior à faixa correspondente.

Durante a reunião, representantes das ADIs e AAEIs contestaram esse entendimento, destacando que as atividades desenvolvidas diariamente possuem caráter pedagógico. As profissionais relataram que atuam diretamente no acompanhamento, desenvolvimento, cuidados e aprendizagem das crianças, desempenhando funções essenciais dentro do ambiente escolar. Apesar disso, o secretário de Governo afirmou que o trabalho das ADIs é considerado de apoio à ação pedagógica, e não a própria ação pedagógica.

Ainda segundo o secretário de Governo, a administração municipal não pretende aplicar a legislação federal por meio de interpretação administrativa. De acordo com ele, qualquer alteração dependeria da criação de uma lei municipal, hipótese que, segundo afirmou, não está entre as prioridades da atual gestão. O secretário argumentou ainda que uma eventual mudança poderia gerar impactos jurídicos e financeiros, além de provocar reivindicações de outras categorias do serviço público.

Durante a reunião, também foi informado que o governo municipal está trabalhando na elaboração e revisão dos planos de carreira dos servidores, medida que, segundo o secretário de Governo, visa valorizar os profissionais que possuem tempo de serviço e fazem jus às progressões previstas na legislação, cumprindo uma das pautas da solicitação do Sindserv Mauá.

O secretário de Educação voltou a abordar as atribuições do cargo de ADI, reiterando o entendimento apresentado pelo secretário de Governo sobre a natureza da função.

Ao final da reunião, ficou registrado o compromisso do secretário de Governo de responder oficialmente ao requerimento protocolado pela categoria, apresentando a manifestação formal da administração municipal, referente a aplicabilidade da lei federal 15.326/26.