O Sindicato dos Servidores Públicos de Mauá (Sindserv) protocolou, nesta terça-feira (02/02), requerimento ao prefeito Marcelo Oliveira reivindicando o enquadramento dos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) na carreira do Magistério. A solicitação tem como base a Lei nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil que exercem função docente, independentemente da nomenclatura do cargo.

No documento encaminhado ao Executivo municipal, o Sindserv sustenta que as ADIs desempenham, na prática, atividades tipicamente docentes, atuando diretamente com as crianças em ações de cuidado, brincadeira e educação — exatamente como estabelece a nova legislação. Para o Sindicato, a realidade do trabalho exercido deve prevalecer sobre a denominação formal do cargo.

A presidenta do Sindserv, professora Maralisa Dias, destaca que a Lei nº 15.326/2026 representa uma conquista histórica para os trabalhadores e trabalhadoras da educação infantil. “As atribuições das ADIs sempre estiveram diretamente ligadas à docência. O que o Sindicato reivindica é que a Prefeitura reconheça essa realidade e demonstre vontade política para garantir um direito conquistado com amplo apoio do governo federal, do Congresso Nacional e dos movimentos sociais que constroem as políticas públicas de educação no país”, afirmou.

A legislação federal reconhece oficialmente como profissionais do magistério aqueles que exercem função docente na educação infantil, possuem formação mínima em Magistério ou curso superior, como Pedagogia, e ingressaram no serviço público por meio de concurso. Com isso, esses trabalhadores passam a ter direito a todas as prerrogativas da carreira do Magistério, incluindo aposentadoria especial, evolução funcional e o piso salarial da categoria.

Em Mauá, o Magistério é regulamentado pela Lei Complementar nº 36/2019, o Estatuto do Magistério e do Quadro de Apoio. Atualmente, a legislação municipal mantém uma divisão que enquadra as ADIs no Quadro de Apoio (QA) e os professores de educação básica no Quadro do Magistério (QM). Para o Sindserv, essa separação aprofunda desigualdades e precisa ser revista à luz da nova legislação federal, garantindo justiça, valorização profissional e respeito a quem sustenta a educação pública na cidade.

Leia na íntegra o documento encaminhado pelo Sindserv. Clique no link: