O Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos (Sindserv) de Mauá protocolizou um ofício, nesta segunda-feira (25/03), para cobrar esclarecimentos da Secretaria de Educação sobre abdução de auxiliares de desenvolvimento infantil (ADI) das creches do município. A Prefeitura tem tentado forçar a transferência desses educadores sem qualquer justificativa ou base legal.

Para o presidente do Sindserv, Jesomar Alves Lobo, inexiste preceito na Lei para essas tentativas de abdução. “Temos que a distribuição dos ADI’s é realizada pela direção da unidade educacional em que [a ADI] permanece lotada durante o ano letivo”, ressaltou. “Inexiste qualquer dispositivo legal que autorize [a transferência], requeremos esclarecimentos quanto a motivação ou legalidade”, cobrou.

De acordo com a legislação vigente, as ADI’s são servidoras e servidores concursados, que compõe o Quadro de Apoio ao Magistério. Há um decreto em vigor que, entre outras providências, em seu Artigo 52 determina que a distribuição dos auxiliares nas classes é de competência do diretor de escola, que observa o módulo determinado pela Secretaria de Educação e então distribui os profissionais.

Em 2021, a Secretaria de Educação criou um módulo com o quantitativo de profissionais para atendimento às crianças com idade até três anos, em períodos parcial ou integral.

O Sindserv deu à Secretaria de Educação um prazo de 48 horas para obter esclarecimentos antes de adotar as medidas que se fizerem necessárias para o efetivo cumprimento da obrigação.