ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

–CRIAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE GARANTA E AUTORIZE A LIVRE ORGANIZAÇÃO DE COMISSÕES SINDICAIS DE BASE NOS LOCAIS DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
–CRIAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE GARANTA A REVISÃO GERAL ANUAL DA INFLAÇÃO PARA OS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL COM FIXAÇÃO DE DATA BASE PARA A APLICAÇÃO DA MESMA;
–APLICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS;
–MODERNIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA METODOLOGIA E ORGANIZAÇÃO DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, VISANDO A OTIMIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO;
–CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS PARA OS TRABALHADORES DA ENFERMAGEM (SAÚDE) CUMPRINDO AS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS;
–FIM DAS TERCEIRIZAÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL;
–REDUÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO DE COMISSÃO;
–REALIZAÇÃO DE SELEÇÕES INTERNAS PARA PROMOÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS A CARGOS DE CHEFIA , SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO;
–CRIAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR;
–FORNECIMENTO DE VALE REFEIÇÃO CONDIZENTE COM AS NECESSIDADES DO TRABALHADOR E A REALIDADE DO MERCADO;
–AUMENTO SIGNIFICATIVO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO;
–FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA PARA OS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO E SEUS DEPENDENTES DIRETOS;
–CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO JUNTO AO SINDICATO E COOPERATIVAS DE PROGRAMAS DE MORADIAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DE BAIXA RENDA;
–REDUÇÃO DO DESCONTO REFERENTE Á ASSISTÊNCIA MÉDICA;
–BÔNUS DE NATAL;
–ELABORAÇÃO DE ESTUDOS COMPARATIVOS AS PARTICIPAÇÕES DE LUCROS E RESULTADOS DAS EMPRESAS DA INICIATIVA PRIVADA, VISANDO BONIFICAÇÕES EXTRAS MEDIANTE O AUMENTO DA RECEITA LÍQUIDA DO MUNICÍPIO E / OU EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DE TAREFAS;
–PREMIAÇÃO E BONIFICAÇÃO PARA TODOS OS TRABALHADORES DOS SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS ACADÊMICOS OU QUALIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO EDUCACIONAL;
–CRIAÇÃO DE UM CONSELHO GESTOR PERMANENTE DE ASSUNTOS DO SERVIDOR PÚBLICO, COM REPRESENTANTES DO SINDICATO, CIPA, E SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, GOVERNO, JURÍDICO E FINANÇAS, A FIM DE DIRIMIR E SOLUCIONAR ASSUNTOS REFERENTES A QUALIFICAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
–INCORPORAÇÃO IMEDIATA DO BÔNUS DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) AOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PÚBLICOS DE MAUÁ;
–NEGOCIAÇÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL E AUMENTO REAL TENDO COMO PRAZO FINAL O MÊS DE DATA BASE DA CATEGORIA, DE FORMA OBRIGATÓRIA ANUALMENTE, INICIADA COM NO MÍNIMO 3 (TRÊS) MÊSES DE ANTECEDÊNCIA;
–INSERIR NA LEI COMPLEMENTAR 01/2002 , AS REGRAS PARA OBTENÇÃO DE PROMOÇÕES (HORIZONTAL E VERTICAL)
–REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES PERIÓDICAS PARA FINS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E OU EVOLUÇÃO FUNCIONAL; INCLUINDO NAS COMISSÕES DE AVALIAÇÃO DIRETORES DA ENTIDADE CONSTITUÍDA;
–APLICAR E REFORMULAR PARTES DOS ESTATUTOS (GERAL, MAGISTÉRIO, E DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL);
–CRIAR COMISSÃO JUNTO AO SINDICATO E DAR CONTINUIDADE AS TRATATIVAS OBJETO DE PAUTA DE DISCUSSÃO PERMANENTE, QUE SE TORNARÁ LEI;
–CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA CURSO SUPERIOR AOS SERVIDORES DE CARREIRA, CLTS ESTÁVEIS E CLTS CONCURSADOS CENTRALIZANDO A DISTRIBUIÇÃO NO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICO DE MAUÁ;

                                        JESOMAR ALVES LOBO
                                            PRESIDENTE



          Por se tratar de proposta de acordo coletivo, novos itens oportunamente, poderão serem acrescentados.