O Sindicato dos Servidores Públicos de Mauá (Sindserv) vem a público se manifestar sobre a decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Mauá, que indeferiu o pedido de liminar apresentado pela entidade para suspender a demissão de mais de 540 servidores municipais, aposentados antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019.

A decisão acolheu parecer do Ministério Público, que se manifestou pela legalidade das demissões sob o argumento de que a administração municipal estaria apenas cumprindo a legislação. O Sindserv respeita as instituições, mas discorda do entendimento adotado, especialmente por compreender que a medida adotada pela Prefeitura de Mauá extrapola o que determina a lei e atinge de forma desproporcional centenas de servidores e servidoras, muitos deles com décadas de serviços prestados à população.

Diante disso, o Sindserv informa que já recorreu da decisão, por meio de embargos de declaração devidamente protocolados, solicitando esclarecimentos sobre pontos contraditórios e omissos do despacho judicial. A entidade ressalta que a decisão faz referência a procedimentos do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aos quais o Sindicato não teve acesso, não foi ouvido e não pôde exercer o direito constitucional à ampla defesa.

É importante destacar que a decisão analisou apenas o pedido liminar, não apreciando o mérito da ação, que segue em tramitação. O Sindserv seguirá acompanhando o processo e adotará todas as medidas jurídicas cabíveis, inclusive em instâncias superiores, se necessário.

Diante do atual cenário, o Sindserv orienta os servidores e servidoras atingidos a cumprirem os procedimentos demissionais, a fim de evitar prejuízos financeiros adicionais, registrando expressamente, junto à assinatura de qualquer documento, a frase: “não concordo com essa demissão”.

O Sindicato reafirma seu compromisso inegociável com a defesa do serviço público, dos direitos dos servidores e servidoras e do devido processo legal. O Sindserv Mauá seguirá firme na luta por justiça, transparência e respeito àqueles que dedicaram suas vidas ao atendimento da população mauaense.

Sindserv Mauá